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Título:   LEI Nº 16.638  27/04/2017  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 28/04/2017 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 207/2014 (ver documento)
Autor(es):   Milton Leite
Indexação:   DLP


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